No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Essa modalidade é regulada pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005; pelo Decreto nº 5.773, de maio de 2006; pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, e pela Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.
Toda legislação está disponível no seguinte endereço:
Você pode verificar a regularidade da sua instituição e seu polo de apoio presencial, acessando o SIEAD - Sistema de Consulta de Instituições Credenciadas para Educação a Distância e Polos de Apoio Presencial:
http://siead.mec.gov.br/
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